O Código de Processo Civil é omisso quanto a possibilidade da ação monitória ser utilizada em desfavor da Fazenda Pública, pelo que a viabilidade da eleição dessa via contra a Fazenda passou a ser objeto de enfrentamento pela doutrina e…

Muitos demonstram a preocupação com a relação futura entre as empresas e o fisco, já que cada vez mais informatizado, este coíbe práticas costumeiras de sonegação, lançando multas altíssimas que podem colocar as primeiras em situação falimentar. É de se…

Juntamente com a guia de IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, o contribuinte recebe mais algumas cobranças, e o que se propõe a analisar neste momento é a taxa de coleta de resíduos, a famosa “taxa da coleta de lixo”…