Será que finalmente haverá uma reforma que realmente ajudará o contribuinte? Para se entender melhor o que pretende o Projeto de Lei Complementar (PLC) 538/09, será colocado neste momento um exemplo do que acontece nos dias de hoje, ajudando, assim,…

As empresas mineiras do segmento de fundição deverão deixar de recolher cerca de 10% da contribuição relativa ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na folha anual de pagamento de funcionários. A redução é resultado de uma decisão judicial expedida…

São de amplo conhecimento as possibilidades jurídicas para a urgente necessidade de satisfação jurisdicional. As figuras já bem exploradas pela doutrina, “tutela antecipada” (art. 273 CPC) e “medida cautelar” (art. 796 e segs. CPC) têm a mesma linha, que é…

O Código de Processo Civil é omisso quanto a possibilidade da ação monitória ser utilizada em desfavor da Fazenda Pública, pelo que a viabilidade da eleição dessa via contra a Fazenda passou a ser objeto de enfrentamento pela doutrina e…

Muitos demonstram a preocupação com a relação futura entre as empresas e o fisco, já que cada vez mais informatizado, este coíbe práticas costumeiras de sonegação, lançando multas altíssimas que podem colocar as primeiras em situação falimentar. É de se…

Juntamente com a guia de IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, o contribuinte recebe mais algumas cobranças, e o que se propõe a analisar neste momento é a taxa de coleta de resíduos, a famosa “taxa da coleta de lixo”…